Em regime de urgência, foi aprovada hoje (13), pela Câmara Municipal, a prorrogação do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), mais conhecido como Refis. Desta forma, o contribuinte terá até 10 de setembro para quitar os débitos com a Prefeitura. A emenda é de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral e foi assinada por todos os vereadores da Casa.
De acordo com o projeto, enviado pelo Executivo Municipal, o prazo era até o dia 31 de agosto para renegociação de dívidas com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros tributos municipais. O Refis com a nova data terá validade assim que publicado no diário oficial .
Conforme a vereadora Enfermeira Cida Amaral, a prorrogação faz com que o contribuinte tenha mais alguns dias para quitar seus débitos com a prefeitura. “Além do IPTU, o Refis contempla também ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis) e o objetivo é fazer com que a população tenha uma nova oportunidade pagar pagar seus impostos”, explicou a parlamentar.