Encerrando os trabalhos legislativos, na última sessão do ano (19) foi aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei n. 9575/19, de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral, que institui o Dia Municipal em Defesa da Prescrição Legível no município de Campo Grande e dá outras providências.
A parlamentar destaca que a prescrição médica ilegível ou fora dos padrões legais, técnicos e sanitários representa um sério obstáculo ao acesso à medicamentos. “É importante destacar que a prescrição legível e segura de medicamentos é requisito fundamental ao acesso à saúde no âmbito do SUS e no setor privado. E já existe uma lei estadual, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de computador e impressora pelos prescritores para a emissão de prescrições impressas”, ressalta.
CONSCIENTIZAÇÃO
O Projeto de Lei propõe eleger o dia 20 de setembro de cada ano, como o Dia Municipal em Defesa ou pela Luta da Prescrição Legível, com o objetivo de realizar ações educativas, divulgação de campanhas de conscientização e sensibilização destinadas aos profissionais de saúde prescritores, sobre a importância e cuidados para a emissão de prescrições de medicamentos legíveis, emitidas em modelos impressos ou eletrônicos.
O objetivo também é promover, incentivar ou apoiar a realização de palestras ou simpósios aos enfermeiros, médicos, dentistas e demais profissionais da Rede Municipal de Saúde da Capital.