Durante a sessão ordinária do último dia 21, a vereadora Enfermeira Cida Amaral (PSDB) fez questão de registrar sua preocupação em votar matérias relacionadas a legislação de feiras livres, sem antes regulamentar o Conselho Municipal de Feiras Livres na Capital.
Em 2019, a parlamentar promoveu audiência pública para tratar sobre a instalação do Conselho Municipal de Feiras Livres. Na ocasião foram ouvidos os feirantes e representantes da Semadur e Procon Municipal. “Precisamos urgentemente implementar o Conselho, visando melhorar as condições para os feirantes e para toda nossa população”.
COMPETÊNCIA
Compete ao Conselho Municipal das Feiras Livres formular, juntamente com a administração municipal, planos, programas e projetos de expansão das feiras livres, bem como acompanhar sua implementação. Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, visando o aperfeiçoamento dos profissionais das feiras. Além disso, analisar os locais destinados às feiras livres, propondo as modificações necessárias para racionalizar e melhorar o atendimento ao público.