O projeto de Lei de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral (PSDB), que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Campo Grande, foi aprovado em regime de urgência, na Casa de leis, na sessão ordinária desta quinta-feira (10).

O projeto apresentado pela vereadora Enfermeira Cida, tem como objetivo dispor sobre o auxílio-aluguel para mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar no Município de Campo Grande, e será concedido às mulheres atendidas por medidas protetivas prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que forem obrigadas pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de ações de violência, tornando insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher.

De acordo com a Enfermeira Cida Amaral o projeto de lei é muito importante, pois colabora com a efetividade das legislações que pretendem proteger e dar fim à violência contra as mulheres. “Muitas mulheres enfrentam violência doméstica em suas residências, muitas vezes com sua família, por não terem alternativa, ainda que tenha medida protetiva conferida pelo Poder Judiciário. É de conhecimento de todos, que é crescente o aumento da violência contra a mulher, que muitas vezes levam até a morte, sendo que esta violência se encontra em diversas circunstâncias, inclusive dentro das residências e das famílias. Estou feliz que o Projeto foi aprovado na Câmara.

A Juíza Federal, Raquel Domingues do Amaral, convidada pela vereadora Enfª Cida, usou a tribuna da Câmara, para falar, pela Procuradoria da Mulher,  sobre os 16 dias de ativismo pelo fim da violência doméstica. A juíza destacou a importância do projeto nas políticas públicas em prol da defesa da mulher.

O Projeto de Lei segue para a sanção do prefeito.