Durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 702/20, de autoria do Executivo, que prorroga contratos ou atos de admissões para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência da pandemia da Covid-19. A vereadora Enfermeira Cida Amaral (PSDB) acrescentou ao projeto uma emenda.
Trata-se de uma emenda para que a prorrogação de contratos de trabalho não se aplique as contratações emergenciais ocorridas para suprir a falta de candidatos aprovados em concurso público para ocupação de vagas em vacância.
De acordo com a parlamentar, não poderá o poder executivo, prorrogar o contrato da pessoa que ocupou emergencialmente vaga pura em aberto, seja pela inexistência de concurso ou pela inexistência de candidato aprovado, caso tenha pessoas a serem chamadas para ocupar as vagas puras em aberto. Além disso, a emenda serve para que a prorrogação não altere o vínculo laboral, sendo para todos os efeitos por termo certo.